O direito à gravidez homoafetiva foi viabilizado pela Resolução nº 2.013/13 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Neste documento estão estabelecidas diversas questões legais que iremos debater agora, atualizadas pela Resolução 2.294/2021 do CFM:
• A doação de gametas nunca terá caráter lucrativo ou comercial, sendo então vedada a compra de óvulos ou de espermatozoides;
Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa, exceto na doação de gametas para parentesco de até 4º grau, de um dos receptores (primeiro grau – pais/filhos; segundo grau – avós/irmãos; terceiro grau – tios/sobrinhos; quarto grau – primos), desde que não incorra em consanguinidade;
• A idade limite para a doação de gametas é de 37 anos para a mulher e de 45 anos para o homem;
As barrigas solidárias para a gestação homoafetiva masculina devem pertencer à família de um dos parceiros. Porém, não deve haver parentesco mais distante do que 4º grau e caráter lucrativo ou comercial. Além disso, é exigido que a mulher tenha pelo menos um filho vivo;
• Para evitar gravidez múltipla, existe um limite de embriões que podem ser transferidos para o útero. No caso de mulheres com até 37 anos o limite são dois; para aquelas acima de 37 anos, a transferência é limitada a três embriões.
As famílias são plurais, nós da Huntington sabemos disso! No texto a seguir, vamos explicar como uma clínica de reprodução assistida pode apoiar as pessoas que desejam ter filhos biológicos.
Continue a leitura!
Como uma clínica de reprodução assistida auxilia casais na constituição familiar
O principal ponto em que a clínica de reprodução assistida pode apoiar os casais homoafetivos é na constituição familiar.
Vamos entender como isso pode ser feito!
Entenda quais são os tratamentos de fertilidade disponíveis para casais masculinos e femininos
As possibilidades de tratamentos de fertilidade que as clínicas de reprodução assistida oferecem são diferentes para casais homoafetivos femininos e masculinos.
Casais homoafetivos femininos
Os casais compostos por mulheres têm duas opções de tratamento de fertilidade.
São elas:
- Fertilização in vitro (FIV);
- Inseminação artificial, ou intrauterina.
Fertilização in vitro
A fertilização in vitro é um tratamento de alta complexidade realizado pela maioria das pessoas que procuram uma clínica de reprodução assistida, principalmente devido a suas taxas de sucesso, que podem chegar a 60%.
Nesse método, óvulos e espermatozoides são coletados na clínica e fecundados em laboratório.
Para casais homoafetivos femininos, a fertilização in vitro, para ser realizada, precisa contar com a doação de sêmen. Para isso, as pacientes precisam recorrer a um banco de sêmen. Nesse sentido, existem duas opções:
- Banco de sêmen nacional;
- Banco de sêmen estrangeiro.
Ambos possuem custos de aquisição e qualidade semelhantes, porém existem algumas diferenças.
Por exemplo, o período de espera pelo material biológico no banco nacional é de 1 a 7 dias, bem menor do que no banco internacional, que demora cerca de 3 meses.
Outra diferença importante é que no banco nacional o anonimato é obrigatório. Por outro lado, no internacional, a identidade do doador pode ser revelada após o filho biológico completar 18 anos.
Além disso, o banco de sêmen internacional fornece mais informações a respeito do doador, como fotos atuais e da infância, um áudio apresentando a sua voz, gostos, hobby, aptidões profissionais, histórico de saúde da família, entre outras.
O banco nacional, por ser voluntário, é bem mais limitado. Não é possível ver fotos, mas são passadas informações básicas como cor de cabelo, dos olhos, da pele, peso, altura e algumas informações pessoais, como hobby e religião.
Ao doar o sêmen, o homem assina um termo de consentimento em que renuncia a qualquer responsabilidade relacionada à criança.
Para casais homoafetivos femininos, a lei permite que a gestação na fertilização in vitro seja compartilhada ou individual.
Na gestação compartilhada, uma paciente doa o óvulo, enquanto a outra gesta. Assim, ambas podem participar do processo. Já na gravidez individual, a mesma mulher que doa o óvulo é que levará a gestação a diante.
Alguns pontos importantes devem ser avaliados no momento da escolha, tanto de quem vai doar o óvulo quanto de quem vai gestar a criança, como a idade da mulher, condições de saúde e questões de bem-estar.
Caso as duas mulheres não tenham útero, por exemplo, a gestação pode acontecer em uma barriga solidária (útero de substituição).
Inseminação artificial
A inseminação intrauterina é um tratamento mais simples, com chances de sucesso menores, quando comparada à FIV – cerca de 20%.
Neste tipo de tratamento não existe a possibilidade de gestação compartilhada. O sêmen do doador é introduzido na cavidade uterina da paciente com o auxílio de um cateter.
A desvantagem em relação à fertilização in vitro é a taxa de gravidez mais baixa, além de ser necessário que a paciente não tenha nenhum problema relacionado à fertilidade.
Casais homoafetivos masculinos
O casal formado por dois homens tem apenas uma opção de tratamento de reprodução assistida: a fertilização in vitro. Para realizar a técnica, é preciso contar com a ovodoação, ou doação de óvulos, e com um útero de substituição, a conhecida barriga solidária, para gestar a criança.
Para que a gravidez possa ocorrer, o casal deverá decidir qual dos dois fornecerá os espermatozoides, escolher os óvulos dentre os doados por uma mulher anônima e determinar a mulher que fará a doação temporária do útero.
A clínica de reprodução assistida ajuda o casal tanto na doação de sêmen quanto na de óvulos. Mas é preciso seguir algumas normas legais, que foram atualizadas na Resolução 2.294, de maio de 2021, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
São elas:
Idade
A idade máxima das candidatas à gestação por técnicas de reprodução assistida é de 50 anos.
Doação de óvulos e espermatozoides
- A doação não poderá ter caráter lucrativo ou comercial;
- Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa, exceto na doação de gametas para parentesco de até 4º grau, de um dos receptores (primeiro grau – pais/filhos; segundo grau – avós/irmãos; terceiro grau – tios/sobrinhos; quarto grau – primos), desde que não incorra em consanguinidade;
- A idade limite para a doação de óvulos é de 37 anos e para a doação de sêmen é de 45 anos.
Útero de substituição (barriga solidária)
- A mulher que ceder o útero para a gestação deve ter ao menos um filho vivo e pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até 4º grau;
- A mulher não pode ter mais de 50 anos;
- A cessão temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial e a clínica de reprodução humana não pode intermediar a escolha da cedente;
- Existem alguns documentos que precisam ser assinados tanto pela mulher que está cedendo o útero quanto pelo casal que terá a criança. São eles:
- Termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelos pacientes e pela cedente temporária do útero, contemplando aspectos biopsicossociais e riscos envolvidos durante a gestação e após o parto, bem como aspectos legais da filiação;
- Relatório médico atestando adequação clínica e emocional de todos os envolvidos;
- Termo de compromisso entre os pacientes e a cedente temporária do útero estabelecendo claramente a questão da filiação da criança;
- Compromisso do registro civil da criança pelos pacientes, devendo essa documentação ser providenciada durante a gravidez;
- Aprovação do cônjuge ou companheiro da mulher, apresentada por escrito, se a cedente temporária do útero for casada ou viver em união estável.
Limite de embriões
No tratamento de reprodução assistida pela técnica de fertilização in vitro existe um número limite de embriões que podem ser transferidos para o útero para evitar gestações múltiplas.
No caso de mulheres com até 37 anos, podem ser transferidos até dois embriões; para aquelas acima de 37 anos, até três embriões. Porém, esta é uma resolução que deverá ser discutida com o especialista em reprodução assistida.
Valores éticos e a importância do cuidado com as pessoas
Uma clínica de reprodução assistida entende o quanto os tratamentos de fertilidade são delicados, afinal, estamos falando de vidas. Ela deve ser um espaço de acolhimento a todos que desejam realizar o sonho de ter um filho.
Para casais ou solteiros que pertencem à comunidade LGBTQIAP+, uma clínica de reprodução assistida, com sua equipe e corpo clínico, deve garantir segurança, respeito e carinho desde a chegada à clínica até o tratamento finalizado.
Todo o processo deve ser feito com ética e cuidado e para que isso aconteça as pessoas envolvidas devem seguir à risca as determinações legais. Dessa forma, todo o tratamento pode ser feito com tranquilidade!
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