O capítulo IV informa que:
1- A doação não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.
2- Os doadores não devem conhecer a identidade dos
receptores e vice-versa, exceto na doação de gametas entre
parentes de até 4º grau de um dos receptores (1º grau =
pais/filhos; 2º grau = avós/irmãos; 3º grau =
tios/sobrinhos; 4º grau = primos)
3- A idade limite para a doação de gametas atualmente é de
37 anos para a mulher e de 45 anos para o homem.
4- Será mantido, obrigatoriamente, o sigilo sobre a
identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos
receptores, com ressalva do item 2 do Capítulo IV. Em
situações especiais, informações sobre os doadores, por
motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para
médicos, resguardando-se a identidade civil do(a) doador(a).
5- As clínicas, centros ou serviços onde é feita a doação
devem manter, de forma permanente, um registro com dados
clínicos de caráter geral, características fenotípicas e uma
amostra de material celular dos doadores, de acordo com
legislação vigente.
6- Na região de localização da unidade, o registro dos
nascimentos evitará que um(a) doador(a) tenha produzido mais
de duas gestações de crianças de sexos diferentes em uma
área de um milhão de habitantes.
7- A escolha dos doadores de oócitos nos casos de doação
compartilhada, é de responsabilidade do médico assistente.
Dentro do possível, deverá garantir que o(a) doador(a) tenha
a maior semelhança fenotípica e a máxima possibilidade de
compatibilidade com a receptora, com a anuência desta.
8- Não será permitido aos médicos, funcionários e demais
integrantes da equipe multidisciplinar das clínicas,
unidades ou serviços, participarem como doadores nos
programas de RA.
9- É permitida a doação voluntária de gametas, bem como a
situação identificada como doação compartilhada de oócitos
em RA, em que doadora e receptora, participando como
portadoras de problemas de reprodução, compartilham tanto do
material biológico quanto dos custos financeiros que
envolvem o procedimento de RA. A doadora tem preferência
sobre o material biológico que será produzido.
